Senado aprova fim de concurso para cadastro de reserva

Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário. 

Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário.

Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui da vedação empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Os demais entes públicos deverão indicar expressamente, nos editais de concursos públicos, o número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Excedentes

De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação.

Expedito Júnior destacou que mau administrador poderá valer-se da não obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto.

O autor lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que "a administração pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações".

O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares.

"Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou", destacou.

Agência Senado

Larissa formula plano de governo

Representantes de partidos e de segmentos sociais discutirão diretrizes do Programa de Governo da pré-candidata a prefeito de Mossoró Larissa Rosado (PSB), neste sábado dia 2, às 8h, no campus Mossoró da Universidade Potiguar (UnP). Participarão de oficinas sobre Educação, Saúde, Segurança Pública, Desenvolvimento Urbano, Agricultura Familiar e Desenvolvimento Territorial, Esporte e Lazer, Juventude e Desenvolvimento Social.

O evento promete ser bastante prestigiado pelos diversos setores de nossa sociedade.

Deu no informativo do SIDSAUDE de Mossoró

ILEGAL É O DESCASO DA PREFEITA DE MOSSORÓ!

A Prefeitura de Mossoró mais uma vez abusa da paciência dos trabalhadores. Desta vez, a gestão comandada pela prefeita Fafá Rosado (DEM) afirma que é ilegal a decisão dos agentes de saúde e de endemias de trabalhar em horário corrido em função da falta de condições. Segundo o dicionário Aurélio, ilegal é um ato fora da lei, ilegítimo, contrário a uma legislação. A Prefeitura talvez desconheça o significado da palavra e provavelmente não sabe quando deve aplicá-la. Mas o Sindsaúde de Mossoró faz questão de refrescar a memória da prefeita Fafá.

Ilegal é obrigar trabalhadores a trabalharem sem as mínimas condições de trabalho, sem os mais básicos equipamentos de proteção individual, como é o caso dos agentes de saúde e de endemias de Mossoró. Ilegal é não ter botas para percorrer centenas de casas todos os dias. Ilegal é não possuir luvas para proteger as mãos enquanto trabalha. Ilegal é trabalhar sob um forte sol, arriscando a própria saúde, sem ter direito a um protetor solar. Ilegal é não receber fardamento para desempenhar suas funções devidamente identificado. Ilegal é não convocar todos os aprovados no concurso público, sobrecarregando assim os demais trabalhadores. Ilegal é pagar salários miseráveis para quem tem a missão de evitar uma epidemia de dengue na cidade.

E agora, prefeita Fafá Rosado? Deu para entender quem é que está fora da lei? Ilegal é o descaso da Prefeitura de Mossoró com a saúde pública!

Câmara Municipal de Mossoró emite nota oficial sobre Operação Vulcano

NOTA DE ESCLARECIMENTO

No dia de hoje, a CAMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ se viu às voltas com a expedição de um mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz da Terceira Vara Criminal de Mossoró, visando obter elementos de investigação em curso sobre provável crime de formação de cartel no setor de combustíveis. A medida, a nosso ver absolutamente desnecessária, causou surpresa a esta Casa, uma vez que o objetivo era apenas de obter cópias da tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 057/2011, que altera um artigo do Código de Obras e Posturas do Município de Mossoró. Tais documentos, plenamente disponíveis a qualquer interessado, poderiam ter sido simplesmente requisitados.

Aliás, o Ministério Público sempre requisitou documentos desta Casa Legislativa, sendo atendido invariavelmente em todos os pedidos feitos até agora. A medida de apreensão judicial, por meio de Policiais Federais, a pedido do Ministério Público, de simples cópias de um projeto de lei que foi publicizado no Diário Oficial do Município e que poderiam muito bem terem sido fornecidas por mera requisição administrativa, apenas demonstra o açodamento e o desequilíbrio daquele órgão, que fetichizado pela propaganda e incenso pessoal de alguns membros, termina por violar garantias e direitos fundamentais vigentes em um Estado Democrático de Direito.

Entendemos que a menção na investigação a vereadores desta Casa, apenas pela participação deles na elaboração e votação do antecitado projeto de lei, configura uma ilação desproposital quanto ao cumprimento do dever funcional dos seus mandatos, legatários que são do desígnio constitucional de elaboradores das leis municipais. Assim como ao Ministério Público compete investigar, aos vereadores compete legislar. Cada um deve cumprir o seu mister constitucional com responsabilidade, zelo, respeito e probidade.

Mossoró-RN, 30 de maio de 2012.

JÓRIO NOGUEIRA
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA

OAB defende exercício profissional do advogado Márcio Thomaz Bastos

 

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, divulgou hoje (29) nota oficial em defesa da garantia das prerrogativas profissionais do ex-ministro da Justiça, membro honorário vitalício da OAB e advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos. O advogado é alvo de representação do procurador regional da República da Quarta Região, Manoel Pestana, endereçada ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Goiás. O procurador requer que o advogado seja investigado por suposta prática de crime de lavagem de dinheiro ao promover a defesa jurídica de Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira.

Também no dia de hoje a diretoria da OAB Nacional designou o advogado Arnaldo Malheiros Filho para acompanhar o caso e defender o livre exercício profissional do advogado Márcio Thomaz Bastos.
Íntegra da nota:

“As democracias modernas consagram, como um dos valores fundamentais da sociedade, a liberdade do ser humano e elegem o advogado como o profissional habilitado para promover a defesa dos direitos e garantias fundamentais, tendo como esteio o devido processo legal e a ampla defesa.

A partir do momento em que se imputa ao advogado a prática de crime por ele estar exercendo, dentro dos limites da lei, o direito de defesa, por óbvio se está a atentar contra as liberdades e contra o legal exercício de uma profissão, constitucionalmente protegida.

O oferecimento de queixa-crime, com finalidade meramente midiática, contra o advogado MÁRCIO THOMAZ BASTOS, com o objetivo de inibir o exercício da defesa do seu constituinte, tem efeito perverso à democracia e à cidadania, não podendo ser tolerado.

O Conselho Federal da OAB se põe ao lado do advogado Márcio Thomaz Bastos, que simboliza neste caso o direito de defesa constitucional conferido a qualquer cidadão brasileiro e manifesta o seu repúdio à atitude de um membro do Ministério Público que tenta denegrir a imagem da advocacia brasileira, tentando confundir o exercício profissional com os atos que são imputados ao seu constituinte.

A Ordem dos Advogados do Brasil permanecerá vigilante na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia e adotará as medidas judiciais e administrativas para coibir qualquer tentativa de diminuir o amplo direito de defesa e o respeito à dignidade da advocacia.

Ophir Cavalcnte

Governadora Rosalba Ciarlini cumpre a palavra e susta pagamento dos funcionários da UERN

A governadora Rosalba Ciarlini anunciou que os grevistas da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), não vão receber os salários de maio. A suspensão do pagamento foi anunciada na solenidade de assinatura da ordem de serviço da adutora do Alto Oeste, em Pau dos Ferros, nesta sexta-feira, diante de um grupo de manifestantes da instituição.

A governadora disse que não é justo o professor em greve receber salário e repetiu: “terça-feira sai o pagamento e o governo não paga a quem não estiver trabalhando”, avisou.

VEREADOR PRESO NA OPERAÇÃO VULCANO

VEREADOR PRESO NA OPERAÇÃO VULCANO

A Polícia Federal faz nesse momento em Mossoró operação que visa o desmantelo de um possível Cartel de Combustível na Cidade. Vários carros da Federal estão em diligências em nossa cidade. Informação que o Blog apurou é que tem 2 mandados de prisão contra Vereadores da cidade.

O nome da Operação é Vulcano. Nesse momento já se encontram detidos pela PF cinco empresários e um dos locais “visitados” pela PF está manhã foi a Câmara Municipal de Mossoró. A operação teve ínicio às 5:00 da manhã.

Foram cumpridos 08 mandados de Prisão e 20 de busca e apreensão em diversos postos de combustíveis e na Câmara de Vereadores de Mossoró. Além de 5 empresários já se econtra detido um vereador do PMDB.

A investigação apurou que o suposto cartel teria fixado preços dos combustíveis e pressionado a CMM para aprovação de Leis que barram a entrada de novos concorrentes.