Senado aprova fim de concurso para cadastro de
reserva
Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS
369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver
recurso para exame em Plenário.
Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público
exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador
Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por ter sido acolhido em decisão
terminativa, o
PLS 369/2008 poderá
ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame
em Plenário.
Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves
(PSDB-MG), exclui da vedação empresas públicas e sociedades anônimas de economia
mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos
quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de
reserva.
Os demais entes públicos deverão indicar expressamente, nos editais de
concursos públicos, o número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com
o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no
âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
Excedentes
De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido somente para
candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.
Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que haja
qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade,
impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de
nomeação.
Expedito Júnior destacou que mau administrador poderá valer-se da não
obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando
alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja
seu desafeto.
O autor lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a
obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso
público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que "a administração
pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois,
simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às
nomeações".
O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando ao
desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e
sacrifícios pessoais e não raro familiares.
"Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para
dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder
realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a
incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou", destacou.
Agência Senado
