Judite Nunes reconhece que a divulgação pode criar inconvenientes, mas atende à transparência
A divulgação determinada pela presidente, desembargadora Judite Nunes, atende à Resolução nº 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no Diário da Justiça do último dia 06. A resolução, por sua vez, cumpre a Lei de Acesso à Informação. No âmbito do Poder Executivo, os vencimentos dos servidores começam a ser divulgados, segundo previsão da Controladoria Geral do Estado, a partir do final deste mês.
Ontem, o Diário Oficial do Estado trouxe o Decreto 22.868 que disciplina a divulgação das informações remuneratórias. Já o Ministério Público Estadual anunciou que publica neste sábado, 21, ato administrativo, regulamentando a divulgação dos dados da folha de pagamento. A lista será disponibilizada a partir da próxima semana, segundo informou a Assessoria de Comunicação do MPRN.
Para a desembargadora Judite Nunes, a divulgação dos salários pagos pelo Tribunal traz "alguns inconvenientes aos agentes públicos e, até mesmo, põe em risco a segurança deles, mas atende ao preceito da ampla transparência no serviço público". O Judiciário é o primeiro órgão, no Estado, a fazer a divulgação. Sobre a existência de "super-salários" no Judiciário, a presidente afirmou que "o Tribunal está cumprindo rigorosamente o teto fixado na Constituição Federal".
O teto constitucional de R$ 26.723,15 é regulado de forma detalhada pela Resolução nº 13 do CNJ. A desembargadora afirmou que "é preciso, ao analisar os valores pagos a cada um dos servidores ou magistrados, se tomar sempre o cuidado de observar se ali não consta alguma verba expressamente excluída do teto constitucional, como o pagamento de dívida atrasada ou indenizações, e que poderão aparentar que o teto foi ultrapassado".
A presidente do TJRN esclareceu ainda que "o pagamento de um valor atrasado, assim como de uma indenização, é um ocasional e está no contracheque apenas por praticidade, assim como um empréstimo consignado que, embora não tenha qualquer relação com a remuneração do servidor, é descontado diretamente no contracheque por uma questão prática". Os valores a que se refere a desembargadora estão inseridos na coluna "vantagens eventuais".
A decisão de expor essas informações, apesar de não integrarem a remuneração, tem o caráter, segundo a desembargadora, de ampliar, ainda mais, a transparência que se pretende impor. Ao explicar a leitura das tabelas, Judith Nunes disse que se deve observar que, muitas vezes, o valor que ultrapassa o teto é "bruto" e sobre ele incide o redutor, que aparece na coluna "redução por teto constitucional", de forma a diminuir o valor efetivamente pago até o teto estabelecido. No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a assessoria de Comunicação informou que a presidência aguarda uma orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto ao formato de divulgação individualizada do vencimento dos servidores.
Ministério Público divulgará lista na próxima semana
A divulgação dos vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual será feita a partir da próxima semana. Hoje, O MPE publica, no Diário Oficial, o ato administrativo com as regras para essa divulgação. A previsão é que a lista, com os salários dos servidores esteja disponíveis no site do Ministério Público na segunda ou terça-feira.
"Devemos adotar algo semelhante ao modelo do Supremo Tribunal Federal", afirmou o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto. Segundo o procurador um ato normativo um aplicativo está sendo finalizado, seguindo proposta desenvolvida pela Coordenadoria de Informática do Governo do Estado (Cotic).
Onofre Neto destacou que a Lei de Acesso a Informação não se restringe apenas à divulgação da remuneração dos servidores. "É um instrumento muito mais amplo, assegurando a efetiva e desejada transparência, como estratégia de aperfeiçoamento da nossa democracia", afirmou o procurador-geral de Justiça. A transparência, segundo ele, ajuda a combater desvios ao permitir a qualquer cidadão, por exemplo, verificar se o padrão de vida ostentado pelo servidor público é compatível com a sua remuneração. "Isso faz com que a sociedade possa acompanhar mais perto os servidores públicos, eventualmente denunciando aqueles que aparentem uma desproporção entre sua remuneração e seu estilo de vida", comentou Onofre Neto.
O procurador da República, Rodrigo Telles de Souza, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal no RN, concorda. "A divulgação dos vencimentos", disse ele, "facilita verificar a compatibilidade entre a remuneração de agentes públicos e os seus sinais exteriores de riqueza, permitindo identificar eventuais indícios de rendimentos ilícitos". A divulgação permite ainda confirmar se o teto constitucional está sendo cumprido em todas as esferas.
Ontem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a lista dos salários de seus servidores. Os 32 ministros em exercício no STJ receberam em junho acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil, conforme a lista salarial divulgada pela Côrte, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Na média, o vencimento bruto dos ministros foi de R$ 37 mil, ou R$ 29, 7 mil líquidos. O tribunal informou que essa soma inclui as vantagens pessoais e eventuais, que não contam para efeito de teto. Mais de 100 servidores, pelo mesmo motivo, também ganharam acima do limite.
Lista apresenta remunerações acima do teto
Entre os salários de magistrados e servidores, divulgados ontem pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consta como a mais alta remuneração, relativa ao mês de junho de 2012, a de um juiz de 2ª entrância, que, com vantagens e outros adicionais, recebeu R$ 37.804,63, valor substancialmente mais alto que o teto constitucional, que é o subsídio de um desembargador, no valor de R$ 24,1 mil. Os recursos advém de vantagens eventuais, como abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias e antecipação de férias.
Os secretários e diretores de departamentos no TJ/RN, quase todos pertencentes ao quadro efetivo, recebem entre R$ 15 e R$ 20 mil (líquido, incluindo também vantagens pessoais e gratificações). Um outro grupo de servidores com os salários que se destacam na lista são os assessores que atuam nos Gabinetes dos desembargadores.
Na lista estão presentes os salários, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual presta seus serviços.
Chama atenção, por fim, o valor nominado bruto (sem os descontos) de um desembargador, que chega a R$ 53,3 mil.
Dois desembargadores afastados do Tribunal de Justiça para investigações de possíveis irregularidades com recursos públicos, têm vencimentos, cada um, de R$ 35,3 mil (valor bruto). Há servidores com lotação no Tribunal de Justiça (estes acumulam valor do salário-base mais o montante relativo ao cargo comissionado que ocupam) que recebem acima de R$ 30 mil (valor bruto) e cujas remunerações ultrapassam a recebida por muitos juízes.
TN
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