STF não pode fazer controle prévio de projetos de lei

O Supremo Tribunal Federal não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei.

Foi o que indicou, nesta quinta-feira (13/6), o Plenário do STF, no julgamento da ação contra o projeto de lei que inibe a criação de partidos. A sessão foi suspensa com cinco votos a favor da liberação da tramitação da proposta e apenas dois contra.

Na prática, com a retomada do julgamento na semana que vem, o Supremo liberará o andamento do Projeto de Lei 14/13, em tramitação no Senado. Isso porque os ministros que não votaram já adiantaram seus pontos de vista. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado sob o número 4.470/12.

A proposta inibe a criação e fusão entre partidos, pois impede parlamentares que troquem de legenda de levar, junto com seus mandatos, o respectivo tempo de propaganda partidária em rádio e TV e a fatia que lhes cabe dos recursos do Fundo Partidário. A tramitação está suspensa por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em 24 de abril. Mas já há cinco votos pela derrubada da decisão.

Pela discussão travada nesta quarta, tudo leva a crer que, se o projeto for aprovado pelo Congresso, sancionado pelo Executivo e contestado no Supremo, será declarado inconstitucional. Mas a maioria dos ministros já entendeu que, nesta fase, não cabe ao Judiciário impedir o trâmite regular de um projeto de lei no Poder Legislativo.

Novos município para o país

 

 

Aprovada na última quarta-feira (5), com 319 votos a favor e 32 contra, projeto de lei complementar (PLP) 416/08, que devolve aos Estados o direito de decidir sobre a criação de novos municípios. Com a aprovação da PLP, prevê-se que cerca de 150 novas cidades sejam criadas no Brasil. A PLP que agora será votada pelo Senado estabelece regras para a criação, fusão e desmembramento de municípios.
No Rio Grande do Norte, cinco localidades rurais ou distritos estão pleiteando a emancipação. A agrovila Maisa (Mossoró) e os distritos de Soledade (Apodi), São Geraldo (Caraúbas), Diogo Lopes (Macau) e São Bernardo (Luís Gomes) são os que têm as melhores condições de conseguir chegar à condição de município, que ainda será analisado pelo movimento potiguar nesta semana. Algumas outras localidades também chegaram a se mostrar dispostas a participar do processo, mas não têm número de pessoas e estrutura suficientes para o pleito

Agripino diz que Betinho já queria compor base de Dilma

 

 

 

O senador José Agripino Maia , presidente nacional e estadual do DEM, tem dito que o deputado Betinho Rosado não tem motivo para sair do partido e que ele já querir compor a base da presidente Dilma há muito tempo.

Já o parlamentar mossoroense, não esconde a insatisfação com a atual sigla em que se encontra e não vai para de tentar enquanto não conseguir.

"A minha conversa com Agripino não foi uma conversa de deputado querendo deixar o partido do qual ele é presidente. Foi uma conversa de amigo para amigo. Acho que tenho uns 58 anos que sou amigo de Agripino, que conheço desde que tenho cinco anos de idade. Mas foi uma conversa amena. Eu preciso que meus pontos de vista prevaleçam porque eu tenho que realizar um trabalho na Câmara Federal e não consigo”, completou o parlamentar.

Obras vitrine

 

 

A paralisação é por tempo indeterminado, e a empresa já iniciou a dispensa de funcionários em virtude das dificuldades financeiras da obra. Mais de 16 quilômetros já foram asfaltados e ainda faltam 27,2 quilômetros. O trabalho de terraplanagem já foi praticamente concluído. As obras foram iniciadas em agosto de 2012, com previsão de 12 meses para conclusão.

Vários acidentes estão acontecendo em alguns trechos considerados perigosos da estrada. Alguns taxistas que vazem linha Mossoró/Tibau, estão se sentindo prejudicados com a paralisação.
Dizem por aí que as obras terão suas atividades reiniciadas no meio do próximo ano, quando a estrada será vitrine no ano em que Rosalba será candidata a reeleição.

 

Paralisação foi transferida para os dias 13 e 14 de junho

A paralisação de 48 horas convoca pelo SINTE/RN tem nova data. A atividade em desagravo à justiça e por respeito à educação foi transferida para os dias 13 e 14 de junho. O Sindicato planeja realizar um protesto nos festejos juninos de Mossoró, evento do qual a governadora participará.

A alteração também proporcionará mais tempo para mobilizar a comunidade escolar e se articular nas escolas.

A paralisação pede respeito às decisões judiciais e repudia o desrespeito às leis por parte do governo Rosalba, principalmente no que diz respeito ao 1/3 de atividade dos educadores e ao Plano de Carreira dos funcionários da Educação.

 

 

Henrique está isolado

Dentro da cúpula Peemedebista do Rio Grande do Norte está ocorrendo um fenômeno, no mínimo interessante.

Ao contrário das eleições ocorridas em 2010, quando o hoje ministro da previdência social,  Garibaldi Alves filho e grande parte das lideranças e militantes do PMDB, fecharam questão em torno do nome da então senadora  e ex-prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini (DEM), para o governo do Estado, o deputado Henrique Alves, marchou com o candidato Pessebista Iberê Ferreira de Sousa.

Hoje o quadro está invertido, a defesa do nome de Rosalba agora é feita por Henrique e rejeitada por Garibaldi. Só que no episódio atual a maioria do partido presidido por Henrique Eduardo está contrariando sua inclinação, haja vista a maioria dos vereadores e prefeitos vinculado ao PMDB, defenderem o rompimento definitivo com o DEM.

Agripino não quer falar em saída de Rosalba

 

O senador e presidente nacional e estadual do DEM, José Agripino Maia, fica visivelmente irritado quando o assunto é a saída da única governadora de Estado no país, vinculada ao seu partido, Rosalba Ciarlini.

Falando a determinados órgãos de imprensa do Rio grande do Norte  nos últimos dias, o senador quando percebeu que o assunto iria pender para a saída de governadora, atacou imediatamente: “Nem admito que ela fale (sobre) isso porque é um tema fora de pauta”, disse ele, negando peremptoriamente  que tenha havido qualquer conversa sobre a saída do casal Carlo/Rosado do DEM.