Ceará vai gastar R$ 14 milhões a mais com novas vagas de vereador, diz MP

 

Com o aumento do número de vereadores aprovado em 2009, o estado do Cearávai ter de desembolsar a partir do ano que vem, R$ 14.542.140,00 a mais com novas vagas em relação ao que gastou até 2012, segundo levantamento feito pelo Ministério Público do Ceará. Segundo o órgão, o valor é referente apenas a soma necessária para pagar os subsídios anuais de 404 novos vereadores que serão eleitos e custeados pelos cidadãos, já a partir de 2013. As vagas serão distribuídas entre 125 municípios. Outros 59 não terão aumento do número de vereadores. O custo da verba de gabinete ainda não foi calculado. A União dos Vereadores discorda do estudo.

A Emenda Constitucional 58 de 29 de setembro de 2009 regulamentou os artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, que estabelece que o número de vereadores e o percentual de despesa do Poder Legislativo, seja proporcional ao número de habitantes de cada município.
O Ceará foi o que mais aumentou o número de vereadores, segundo o promotor Ricardo Rocha. De acordo com ele, ao aumentar de 1.729 cadeiras para 2.058, o Ceará chegou a 92% do que autorizou a Emenda Constitucional, que no caso do Ceará, poderia chegar a 441 novas cadeiras de vereador.

Necessidade
Para o promotor, a grande maioria aumentou o número máximo, "sem se preocupar se o município necessitaria apenas da metade" ou se os cofres públicos podem arcar com a nova despesa. Ricardo Rocha argumenta ainda que o aumento de despesas ocorre por conta de toda a estrutura parlamentar, como subsídios, veículo alugado, motorista, viagens, celulares, combustíveis, verbas de representação, aluguel de gabinete, assessoria parlamentar, equipamentos, entre outros.

O promotor cita ainda que em 2005, há oito anos, houve a redução de mais ou menos a mesma quantidade de cadeiras de vereadores em todo o Brasil por meio da Resolução do TSE, em que o número de vereadores foi reduzido de 60.276 para 51.748. "Passamos oito anos com o atual número de vereadores e nada mudou", alega. Ele lembra ainda que o aumento que os vereadores aprovarem este ano, só valem para a próxima legislatura, ou seja, próximo ano.

Além disso, a criação de verbas extras, de assessoria, de desempenho, entre outras, que ocorrem em grande parte dos municípios, vai "mascarar" um aumento real das despesas que vai haver com o aumento do número de vereadores. "Caberá agora ao Ministério Público de cada Comarca, ao Tribunal de Contas dos Municípios e principalmente a população, fiscalizar se o repasse da Prefeitura para as Câmaras Municipais serão efetuados dentro dos parâmetros constitucionais", finalizou.

UVC
O presidente da União dos Vereadores do Ceará (UVC), Deuzinho Filho (PMN), rebate o estudo e diz que as câmaras do Ceará cumprirão o que a Constituição manda. "Nós temos um limite e não temos o que discutir Proposta de Emenda Constitucional (PEC)", disse. De acordo com ele, a UVC entende que não vai ter aumento de despesa. "Esse estudo é baseado no número de vereadores, mas ele não fala também que os recursos das Câmaras são os mesmos", afirmou.

Segundo Deuzinho, o repasse para as câmaras não vai aumentar em nada. "O aumento de despesa vai haver dentro das casas legislativas, mas vai ser redistribuído. Vamos ter mais representantes, com menos recursos para eles mesmos. Vai ser diminuído em assessorias, em salários até", disse.

Ainda de acordo com o presidente da UVC, o aumento do número de vereadores no Ceará poderia ter sido maior, conforme amparado por lei. "A UVC orientou as câmaras do Ceará a aumentar de acordo com a necessidade de cada município", enfatizou. Ele citou o exemplo de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), onde é vereador. Segundo Deuzinho, o município poderia ter acrescentado até nove vereadores, mas só aumentou quatro. "Isso mostra um equilíbrio do aumento de vereadores. Estamos tranquilos com relação a isso", ponderou.

Via G1 CE

Juiz recebe denúncia contra Micarla e ex-secretárias

Juiz recebe denúncia contra Micarla e ex-secretárias

 

 

O juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública, recebeu denúncia do Ministério Público contra seis acusados de supostas irregularidades no contrato de locação do Novotel Ladeira do Sol ao município. Entre os denunciados está a prefeita de Natal, Micarla de Sousa, as ex-secretárias de Saúde e Educação, respectivamente, Ana Tânia Sampaio e Adriana Trindade, e o empresário Haroldo Azevedo. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30).

O magistrado indeferiu outro pedido da Promotoria do Patrimônio Público que requereu, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos envolvidos no processo.

A defesa da prefeita Micarla de Sousa se pronunciou alegando inexistir elementos mínimos de prova de sua participação dolosa com vistas a desfalcar o erário municipal. Mas o magistrado destacou que bastam elementos indiciários para se admitir a ação, em cuja instrução as provas serão produzidas e, ao final, analisadas com profundidade.

"As provas somente serão analisadas no julgamento do mérito", assinalou o juiz, que completou: "existem indícios suficientes da prática de ilícitos descritos na Lei nº 8.429/92 como atos de improbidade administrativa, que merecem maior perquirição em sede de instrução processual".

Quanto ao pedido de indisponibilidade dos bens, Ibanez Monteiro optou por indeferi-lo porque disse ter vislumbrado, no momento, a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão da medida pleiteada.

Ação Civil Pública foi originada em 2011

A Ação Civil Pública teve nascedouro em setembro de 2011, quando promotores do Patrimônio Público ingressaram com procedimento na justiça comum visando configurar o ato de improbidade administrativa pelos denunciados. Eles [os acusados] suscitaram, na ocasião, a incompetência do juízo por existência de foro privilegiado da perfeita Micarla de Sousa.

A preliminar de incompetência chegou a ser acolhida pelo juiz Ibanez Monteiro e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça, no entanto, um pedido de suspensão em agravo de instrumento interposto pelo MP no TJRN provocou o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito até decisão definitiva do recurso.

O Ministério Público aponta supostas irregularidades nos contratos de locação do Novotel Ladeira do Sol, cujo acordo firmado pelas Secretarias de Educação e Saúde com a empresa A. Azevedo Hotéis e Turismo Ltda envolveu um valor de R$ 126.196,00 mensais, por um período de 34 meses. O contrato foi por dispensa de licitação.

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 0803905-62.2011.8.20.0001

Fonte: TJ/RN

Governadora empossa novos auxiliares

Aconteceu hoje sexta-feira (01/06), ao meio dia, a posse do novo Secretário de Estado do Turismo, Renato Fernandes, e do novo presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (Jucern), Alcimar Torquato.

A solenidade foi presidida pela governadora Rosalba Ciarlini, no Auditório da Governadoria.

As nomeações dos novos auxiliares do Governo do RN foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (31).

RP completa 47 anos

 

 

A Polícia Militar realizou, na manhã desta sexta-feira (1º), uma cerimônia em homenagem ao aniversário de 47 anos da Companhia de Rádio Patrulha.

A unidade é uma das mais antigas e das mais importantes no Rio Grande do Norte. Para celebrar o dia, autoridades policiais participaram de um culto no Quartel do Comando Geral da PM.
O presidente da Associação dos Cabos e Soldados, soldado Roberto Campos, esteve presente ao evento.

Ele destacou a importância de se homenagear as unidades, pois isso representa uma forma de valorização dos profissionais que ali trabalham e, principalmente, de elevação do nome da Polícia Miliar.

Fator RRH.

Policia Civil deflagra "operação mal-assombro" em Assu e Guamaré

Policia Civil deflagra "operação mal-assombro" em Assu e Guamaré

Delegado Odilon Teodósio comanda a operação

A Divisão de Polícia do Oeste (Divipoe), sob o comando do delegado Odilon Teodósio dos Santos Filho, realiza na manhã desta quinta-feira (31) uma operação nas cidades Assu e Guamaré, no interior no Estado.

Denominada "Operação Mal-assombro", a ação já realizou 10 prisões na cidade de Assu e tambem Guamaré. Vários flagrantes já foram feitos pela Policia.

A operação tem o intuito de combater a prática de pistolagem na região. Vinte e um mandados de apreensão e dois de prisão estão sendo cumpridos pela polícia.

Senado aprova criação de mais 70 mil cargos no Ministério da Educação

O Senado Federal aprovou projeto de lei que autoriza o Ministério da Educação a criar mais de 70 mil cargos e funções a serem preenchidos até 2014. Como foi aprovado na Câmara e não sofreu modificações no Senado, a proposta segue agora para sanção presidencial.

Segundo o governo, as vagas serão usadas no Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec).
Na justificativa da proposta encaminhada ao Congresso pela Presidência da República, o governo sustenta que a abertura dos cargos visa a promover a melhoria da educação nas universidades e nas escolas técnicas de ensino básico e médio.
De acordo com o projeto de lei, serão criados 43.875 cargos de professor, dos quais 19.569 da carreira de magistério superior e 24.306 do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Ainda serão criados 27.714 cargos de técnico administrativo, além de 1.608 de direção e 3.981 de funções gratificadas.
Fonte: Agência Brasil

Senado aprova fim de concurso para cadastro de reserva

Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário. 

Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário.

Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui da vedação empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Os demais entes públicos deverão indicar expressamente, nos editais de concursos públicos, o número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Excedentes

De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação.

Expedito Júnior destacou que mau administrador poderá valer-se da não obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto.

O autor lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que "a administração pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações".

O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares.

"Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou", destacou.

Agência Senado