Evento jurídico importante em Mossoró



 Situação difícil

 

 

A situação encontrada pelo vereador eleito e atual prefeito da nossa capital é pior mesmo do que se esperava. Desde que assumiu o mandato no dia primeiro de novembro, Paulinho Freireorganizou uma equipe em conjunto com o Ministério Público para investigar a realidade das contas da administração de Natal.

"A nossa grande preocupação contempla o respeito aos princípios constitucionais e normas da administração no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos. Este relatório pretende, também, definir o limite da responsabilidade de nossa gestão, iniciada em 1 de novembro do corrente ano". Disse o prefeito.

Entre as irregularidades até agora encontrada pela equipe de auditores estão:

1. Excessos de contratos emergenciais;
2. Ausência de publicações de extratos de contratos;
3. Não apuração pelos secretários das responsabilidades pelas irregularidades ou falhas encontradas;
4. Ausência de acompanhamento nas contratações e nos convênios, gerando lapso temporal (interrupções) para a celebração de aditivos;
5. Processos contendo certificados de regularidade fiscal, adulterados e/ou vencidos;
6. Utilização de decisão judicial vencida para pagamento na área de saúde;
7. Ausência de planejamento;
8. Itens do patrimônio mobiliário e imobiliário sem registro no tombamento;
9. Atraso na apresentação de prestações de contas em tempo hábil;
10. Excesso de pagamento por indenização em razão de falhas administrativas;
11. Ausência da indicação de fiscal de contratos e celebração de aditivos sem obediência aos requisitos necessários;
12. Ausência de relatório mensal do gestor de contratos ou dos convênios;
13. Ausência de apresentação dos documentos necessários para o controle de diárias e passagens aéreas;
14. Solicitações de pagamentos por indenização com fonte 183 o que é proibido pelo Tribunal de Contas da União; e
15. Possíveis pagamentos sem empenho e registro.

Vaga aberta

 

 

A portaria de nº 296/2012 que traz a concessão de aposentadoria voluntária do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valério Mesquita, foi publicada na edição desta quinta-feira, dia 15, do "Diário Oficial do Estado", já assinada pelo presidente em exercício da Corte de Contas, conselheiro Tarcísio Costa.

Assim sendo, está aberta a possibilidade de indicação pel Assembéia Legislativa de um nome dentre os seus quadros.

Até agora, quatro deputados manifestaram interesse em ser indicado para o TCE: Fábio Dantas (PHS), Antonio Jácome (PMN), Nelter Queiroz e Poti Júnior (PMDB).

 

 

Inelegível
 

 

A 69ª Zona Eleitoral decretou a inelegibilidade do atual prefeito e vereador eleito de Natal, Paulinho Freire, do Partido Progressista (PP). A justiça acatou pedido do Ministério Público Eleitoral, diante da reincidência da prática de conduta vedada durante a campanha deste ano. Além da inelegibilidade, foi aplicada multa de R$ 10.641,00.

Dentre as práticas que foram reconhecidas pela justiça como conduta vedada está a pressão para que pessoas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura, através da Ativa, votassem em Paulinho Freire para vereador. Treze pessoas compareceram à Promotoria Eleitoral, denunciando o fato. No último dia 5 de setembro, foram publicados os avisos prévios de 192 funcionários da Ativa, que não teriam declarado apoio ao então candidato. Tais avisos prévios foram revogados no dia seguinte, comprovando que serviam como forma de pressionar os funcionários.

 funcionários da Ativa, que não teriam declarado apoio ao então candidato. Tais avisos prévios foram revogados no dia seguinte, comprovando que serviam como forma de pressionar os funcionários

Mensalão

 

 

Os réus do núcleo publicitário do esquema do mensalão – Marcos Valério, seus ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, e sua ex-funcionária Simone de Vasconcelos – foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de corrupção ativa e peculato (apropriação de dinheiro por funcionário público em troca de oferecer vantagens) por terem pago R$ 50 mil ao deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) em troca de favorecimento à agência SMP&B, de Valério, em uma licitação para contratos com a Câmara, quando Cunha era presidente da Casa.

Agora, na fase da dosimetria das penas no julgamento do mensalão, os ministros do STF votaram por multar os quatro réus em R$ 2,465 milhões, valor quase 50 vezes maior que o montante de R$ 50 mil que originou a corrupção e o peculato

 

Na história

 

 

Até bem pouco tempo quando se falava em caos administrativo na cidade de Natal, de pronto o nome do engenheiro civil Aldo Tinoco era lembrado, por ter tido uma história política com certas semelhanças a hoje ex-prefeita Micarla de Sousa, com algumas diferenças mas de relevâncias históricas consideráaveis, vejamos: Aldo foi eleito prefeito de Natal em 1992 derrotando o "super candidato" deputado federal Henrique Eduardo Alves que trazia consigo as maiores expressões política daquela época juntas, e mesmo assim foi derrotado pelo neófito Aldo Tinoco por 930 votos, creditados ao poder de transferencia de votos e do prestígio político da então prefeita Wilma Maria de Faria.

Micarla por sua vez, se mostrou ter luz própria, tendo sido eleita deputada estadual e posteriormente vencido no primeiro turno de 2008 a eleição municipal em Natal, ladeada por figuras importantes como o senador José Agripino e a governadora Rosalba Ciarlini, ambos do DEM.

Máfia dos combustíveis

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPE), em parceria com a Secretaria de Estado de Tributação (SET), Polícias Rodoviária Federal e Civil e Agência Nacional do Petróleo (ANP), deflagrou na manhã de ontem, 13 de novembro, a Operação Drible.

A operação conjunta tem como objetivando desarticular um grupo atuante em toda a cadeia do comércio de combustíveis no Estado do RN.

Durante toda a manhã desta Terça, 13, foram cumpridos quatro mandados de prisão e 16 de busca e apreensão contra suspeitos da prática de irregularidades na aquisição, distribuição e revenda de combustíveis por postos pertencentes ao Grupo. A ação ocorreu simultaneamente nas cidades de Natal, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Taipu, Extremoz e Mossoró.

As investigações apontaram que o prejuízo aos cofres do Estado somam mais de R$ 7 milhões somente pela sonegação fiscal na comercialização de álcool.

Durante a investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), pelas Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal e de Defesa do Consumidor e pela Polícia Civil, juntamente com a Secretaria Estadual de Tributação, foram constatados indícios das seguintes práticas ilícitas pela quadrilha: distribuição ilegal de álcool combustível (art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/91), concorrência desleal (art. 4º, da Lei 8.137/90), adulteração de combustível (art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90), lavagem de ativos (art. 1º, da Lei 9.613/98), formação de quadrilha (art. 288, do Código Penal), falsificação de documento público (art. 297, do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal), uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), crime contra a ordem tributária – sonegação de tributo (art. 1º, da Lei nº 8.137/90)e crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP), entre outros.

Desequilíbrio

Desde de 2005 a quadrilha já adquiriu, de forma irregular, um volume aproximado de 16.345.000 de litros de álcool, produzindo no mercado varejista de combustíveis um desequilíbrio entre os concorrentes.

O grupo possui mais de vinte postos de combustíveis distribuídos em todo o Estado. As investigações apontam que a quadrilha adquiria álcool hidratado para outros fins diretamente de Usinas de cana-de-açúcar e abastecia seus postos de combustíveis e de terceiros, se beneficiando, com isso, da concorrência desleal; pois revendia álcool sem adquiri-lo das distribuidoras reguladas e fiscalizadas pela ANP.

Dessa forma, eles adquiriam o produto por preços mais baixos e carga tributária menor. O álcool era retirado diretamente nas usinas por empresas fantasmas (baixadas, inaptas ou inativas) ou em nome de laranjas, muitas delas criadas em outros Estados da Federação. Essa simulação permitia que o combustível fosse destinado aos próprios postos da rede varejista dos investigados, ainda que a nota fiscal destinasse a pessoa jurídica de outro Estado, fechando assim o ciclo criminoso, revendendo sem o pagamento dos impostos.

Além da sonegação fiscal, há indícios de que o grupo também adulterava os combustíveis com a mistura de gasolina comum em tanques para gasolina aditivada; bem como por meio da colocação de aditivo na gasolina comum de forma manual nos próprios postos de combustíveis.

Participaram da Operação Drible 20 Promotores de Justiça, 22 Auditores Fiscais do Estado, 84 Policiais Rodoviários Federais e 4 Delegados da Polícia Civil e suas equipes.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPE.

Mensalão

 

Dos 25 condenados no processo do mensalão, 23 entregaram até esta terça-feira os passaportes no Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado federal Pedro Henry (PP-MT) não protocolou o documento na Corte até o fechamento do setor responsável na Corte. Bispo Rodrigues encaminhou uma petição informando que seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal em 2006.

 

Incertezas

 

 

Dentre as muitas dificuldes que enfrentará a atual governadora do nosso Rio Grande do Norte em fazer uma administação que agrade a maioria dos potiguares, algo indispensável para quem pretende concorrer a mais um mandato, está a recorrente pretensão de rompimento do grupo do Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, comentada por assessores mais próximos do ministro e ingredientes para isso são das mais variadas fontes como exemplo está a não eleição para a presidência da Assembléia Legislativa do deputado Valter Alves, filho de Garibaldi.

A foto à cima retrata o momento ambíguo que o Ministro do grupo político de Lula e aliado de uma das relíquias do DEM no pais a governadora Rosalba Ciarlini.

Alguém duvida que o hoje respeitado e necessário aliado do governo Rosalba do DEM, seja o candidato da presidente petista Dilma Roussef?

 

PPS e PCdoB apoiarão Henrique

 

 

 

 

 O já acalantado sonho do depuitado federal Henrique Alves de ser presidente da Câmara Federal ganhou ingredientes que o fortalecerão em sua pretensão. Ontem as bncadas dos PPS e PCdoB, que juntas somam 22 parlamentares, oficializaram o seu apoio ao deputado potiguar.Se não houver nenhuma ecatombe o parlamentar que até pouco tempo era considerado participante do "baixo clero" da casa, espaço não muito ouvido/respeitado pela maioria dos parlamentares, será conduzido á sua presidência. 

 

Aprendeu rápido

 

Em uma conversa meteórica com o jóvem eleito vereador Heronildes, conhecido por Heró, do PTdoB, percebi que uma qualidade do futuro vereador a de humilde, deve ter sido uma estratégia de campanha, pois após cumprimentá-lo indaguei se ficria na oposição, agremição aliás pela qual fora eleito se mostrando convicto do que estava fazendo, obtive como resposta titubiante: "muita coisa vai acontecer, tem muita coisa pra acontecer".

O neófito político me fez lembrar imediatamente um quadro humorístico pretérito do programa Zorra Total da TV Globo protagonizado por Agildo Ribeiro que após mostrar que conseguia tudo o que queria onde quer que fosse, mostrando somas vultosas de dinheiro dizia dando tapinhas nas costas do seu novo aliado: "aprende rápido o manganão"!!!!

Que pena que nada de novo tem acontecido em nossaa política.

 

 

Meio Ambiente e Urbanismo em Debate

 

Com intuito de debater assuntos relativos à proteção e defesa do meio-ambiente natural e urbano, a Comissão de Direito Ambiental da OAB/RN, realiza no dia 13 de novembro, às 18h30, na sede da Seccional Potiguar, mais uma edição do ciclo de palestras intitulado Meio Ambiente e Urbanismo em Debate. O tema abordado será "A Competência administrativa ambiental em face da Lei Complementar 140/2011", a ser proferido pelo advogado paraibano e consultor jurídico Talden Farias.
O objetivo do Meio Ambiente e Urbanismo em Debate é ampliar e estimular o debate de temas da atualidade, possibilitando o desenvolvimento constante do pensamento crítico e a mudança de paradigmas.
O evento é voltado para advogados, procuradores, defensores públicos, assessores jurídicos, promotores, juízes, arquitetos, engenheiros, biólogos, geógrafos, profissionais das ciências ambientais, estudantes e demais interessados.
As inscrições devem ser feitas pelo e-mail comissoes@oab-rn.org.br, encaminhando nome e telefone, e mediante a entrega de 2kg de alimentos na abertura do evento. A comissão de Direito Ambiental deverá fazer a doação a instituições de caridade.

Local: Auditório da OAB/RN - Av. Câmara Cascudo, 478 - Cidade Alta – Natal/RN

 Mossoró tem nova vereadora

 

 

A vereadora eleita pelo PSL em 2008,  "Maria das Malhas" perdeu o seu mandato em julgmento proferido ontem pelo TRE, cabendo recurso através da assessoria jurídica da edil.

Novamente assumirá o mandato a ex-candidata e ex-vereaadora "Fatinha da Lan Huse", ela já assumiu um mandato nessa legislatura quando do episódio de cassação do veredor Flávio Tassito, em episódio que versava sobre infidelidade prtidária, semelhante ao de Maria.

 

Circulando

 

 

Em todos os recantos de nossa cidade tem circulado documentos visando colher  assinaturas de pessoas insatisfeitas com o resultado das eleições ocorridas no último dia 7 de Outubro.

O movimento surgiu dos mais genuinos e diversificados grupos populares.

 

Batendo

 

 

O comunitário "Joazinho", muito conhecido em nossa terrinha, vem diariamente atarvés de programas radiofônicos dos quais participa, fazendo alusões a prováveis mudanças de posição de alguns vereadores que foram elelitos  e/ou reeleitos, empunhando a bandeira idealista de  oposição.

Como o amigo "Joazinho" que é deficiente visual, enxerga mais do que muita gente, só nos resta aguardar e conferir os fatos por ele mencionados.

Registro

 

 

Começam hoje os preparativos para a tradicional festa de Santa Luzia (padroeira da cidade), cujos resultados viirão às ruas durante dez dias do mês de dezembro, englobando os dias compreendidos entre  03  e 10, culminando com a procissão em congraçamento a santa.

MP Eleitoral entra com seis ações de cassação do registro de candidutura de Cláudia Regina

   

O Minisstério Público Eleitoral, através das promotorias da 33ª e 34ª Zonas Eleitorais, entrou com seis pedidos de cassação de registro de candidatura da prefeita eleita Cláudia Regina (DEM) e do vice Wellington Filho (PMDB).

São três processos por captação ilícita de sufrágios (compra de votos) e outros três por uso da máquina pública através da Prefeitura de Mossoró e Governo do Estado.
Além dos integrantes da chapa majoritária, estão nos processos nomes como a governadora Rosalba Ciarlini (DEM), o vereador Chico da Prefeitura (DEM), o chefe de gabinete do Palácio da Resistência, Gustavo Rosado, e o empresário Edvaldo Fagundes. Além deles, também estão envolvidos servidores da Prefeitura de Mossoró.
Além dos pedidos de cassação dos registros de candidaturas, também consta o pedido de novas eleições sob o argumento de que a soma dos votos de Cláudia mais brancos, nulos e abstenções somam mais da metade do eleitorado mossoroense.

O CIMENTONo dia 5 de outubro passado, atendendo solicitação do Ministério Público, a Polícia Federal prendeu em flagrante Wanderson Diniz Lima, proprietário de A Kanaã Construções, localizada no Alto do Sumaré. A ação foi resultante de denúncia de Kayo Mayro que se apresentou no local como eleitor de Cláudia Regina. Na mesma hora foi entregue um comprovante do pedido no valor de R$ 50 com inscrição "pago". Com o documento ficou acertado que ele voltaria ao local 48 horas após as eleições para receber um volume de cimento conforme a quantia acertada. Para o Ministério Público tratou-se de uma "peculiaridade ardilosa de constituir no pagamento ou entrega do bem 'cimento' somente dois dias após a votação, de maneira a construir um elo psíquico com o eleitor portador do cupom/comprovante que garantia seu voto nos candidatos Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington Carvalho da Costa Filho". Na ação argumenta-se que houve a estratégia de alimentar dúvidas quanto ao recebimento do produto.

O APOSTADORNo dia 5 de outubro, o empresário Edvaldo Fagundes anunciou em jornal da cidade que faria doação de todas as apostas, que se Cláudia Regina ganhasse o pleito ele faria a doação a entidades beneficentes do dinheiro referente às apostas que ele fez. O volume de recursos totaliza R$ 600 mil. Na lista consta: a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Abrigo Amantino Câmara, Lar da Criança Pobre e Casa dos Doentes Renais. Organizações conhecidas por serem idôneas.
Vale lembrar que as empresas de Edvaldo Fagundes, que formam o Grupo Líder, foram as que mais doaram à campanha de Cláudia Regina, totalizando quase R$ 400 mil. Ficaram atrás apenas do diretório nacional do DEM.
Para o Ministério Público Eleitoral, uma atitude como essa a dois dias da eleição tem a finalidade de obter votos para os candidatos da coligação Força do Povo. "Com efeito, para os eleitores enredados na captação ilícita de sufrágio supradescrita, principalmente os indecisos, a promessa de doação em caso de vitória dos candidatos representou forte impacto e, embora mascarada de ato filantrópico, consistiu em acintosa ofensa ao direito de sufrágio, destinada a comprar a adesão daqueles que não colocaram seu voto à venda mediante fornecimento de vantagens individuais", destacou.
O Ministério Público ainda alegou que o ato tratou-se de uma forma de manter um elo psíquico por manter o eleitor preso à expectativa de ajuda a essas entidades caso ajudasse os candidatos governistas na disputa eleitoral.

A SENHANesta ação o Ministério Público detectou que na Ótica Boa Vista havia uma distribuição de cupons que seriam trocados após o pleito do dia 7 de outubro. O compromisso era votar em Cláudia Regina. O MP Eleitoral conseguiu recolher três cupons cuja a senha era "Mossoró com alegria saúda Santa Luzia", numa alusão à padroeira da cidade e protetora dos olhos.
Para tentar disfarçar o cupom tinha inscrito "Ótica Ótima Vista" no lugar de "Ótica Boa Vista". No entanto, no endereço indicado no verso encontra-se o estabelecimento comercial com o segundo nome. A estratégia era a de entregar os óculos 48 horas após as eleições, a mesma usada no caso do cimento citado no começo da matéria. Chamou atenção também o fato de a ótica viver, segundo apurou o MP, de portas fechadas e não possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O APOIONo dia 23 de julho, o Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE/RN) registrou a nomeação de Rafaela Nogueira da Rocha para o cargo de provimento de comissão (cargo comissionado) de coordenadora financeira do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Ela é filha do vereador Chico da Prefeitura (DEM). O ato visou conter a insatisfação do parlamentar que não conseguiu realizar o sonho de disputar a Prefeitura de Mossoró. Rafaela era especulada para ser candidata a vice na chapa de oposição. O MP também argumenta que a filha de Chico não possui qualificação para uma função na área de contabilidade. "Assim sendo, restou verificado o desvio de finalidade do ato administrativo da governadora, que se valeu do seu poder político para beneficiar a candidatura dos representados (Cláudia e Wellington), com a nomeação no afã de conferir apoio eleitoral", argumentou.
Sobre esse caso, o MP Eleitoral enviou as provas para a Promotoria do Patrimônio Público para que fossem tomadas providências quanto ao ato de improbidade administrativa.

A REUNIÃOEm 3 de setembro, fiscais da Justiça Eleitoral flagraram reunião político-partidária na casa do engenheiro Nilton Rego (engenheiro responsável pela duplicação da estrada que liga Mossoró a Tibau), localizada no bairro Nova Betânia. Estavam presentes servidores públicos municipais que deveriam estar dando expediente em seus respectivos locais de trabalho. O evento era coordenado pelo chefe de gabinete do Palácio da Resistência, Gustavo Rosado. Também estavam presentes o gerente executivo de Gestão Ambiental, Mairton França, e o secretário municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, Alexandre Lopes.
O evento foi documentado com um vídeo em que Gustavo Rosado anunciava que Cláudia Regina chegaria em poucos minutos. "Aproveitando-se da posição privilegiada, os servidores públicos municipais, ao se reunirem com o fito de beneficiar determinada candidatura, provocaram desequilíbrio no pleito eleitoral. Trata-se de uma prática de uso da 'máquina administrativa' em prol dos candidatos representados que têm a simpatia do administrador, no caso, o Poder Executivo municipal", avaliou o MP.
Também foi solicitada a investigação da Promotoria do Patrimônio Público por prática de improbidade administrativa.

A PANFLETAGEMA sexta e última ação trata-se de um flagrante da Polícia Rodoviária Federal de veículos no bairro Santo Antônio no dia 4 de outubro. Os passageiros e motoristas eram servidores municipais em dia e horário de expediente portando: material de campanha da "Força do Povo" e formulários a serem preenchidos com o nome da pessoa, endereço, a quantidade de pessoas que residiam na casa do possível entrevistado e quantidade de eleitores da residência em questão.
Para o Ministério Público, além do crime de improbidade administrativa e uso da máquina pública havia uma preparação para se praticar compra de voto que poderá se caracterizar em uma representação posterior conforme consta nas alegações da ação.
De acordo com depoimento do inspetor Aliathar Gibson, o primeiro veículo foi abordado no momento em que os seus ocupante conversavam com moradores nas calçadas.
Ao todo, seis servidores, que estavam nos dois veículos, foram levados à delegacia para prestar depoimento. Eles alegaram estar de folga por ordem do secretário para se dedicarem à campanha eleitoral. "Aproveitando-se de posição privilegiada, os servidores públicos municipais ao faltarem ao trabalho quando bem entendem para distribuir panfletos pela cidade, provocam um irreversível desequilíbrio no pleito eleitoral", concluiu.
A ação pede mais uma vez uma investigação paralela da Promotoria do Patrimônio Público no tocante à prática de improbidade administrativa.

Fonte : Jornal O Mossoroense

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Crescem as tentativas de fraudes na contratação de serviços e produtos com o uso de dados pessoais alheios, como CPF e RG.
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